DECISÃO Nº 40, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO Nº 40, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 21000.013906/2022-88
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022, deixo de acolher o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização e o Parecer n. 00021/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, e adoto, como
fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 2680/2023/CGIPAV-ACESSORESTRITO/DIREP/SIPRI,
tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV 3080903, DIREP 3081707 e SIPRI 3081713, bem
como o Despacho 3961434, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de
Responsabilização nº 21000.013906/2022-88, instaurado em face das pessoas jurídicas MCC
ARMAZÉNS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 18.705.971/0001-00, e LOUIS
DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., CNPJ 47.067.525/0001-08.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro