ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA/PR Nº 1, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA/PR Nº 1, 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das
atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria
Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014, e a Representação da Nulidade
que instrui o Processo Administrativo 10265.093556/2025-41, resolve:
Art. 1º - Declarar NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra (Número da Aferição:
60.032.92531/68-001), código de controle 7184.A48A.9EB3.FB1D, emitida em 09 de
fevereiro de 2026, em favor de JOAO BATISTA DE FREITAS, CPF 0**.464.***-78.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), perdendo a certidão sua validade deste a
emissão.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA