ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.285495/2025-88, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/317 a empresa SABORES
DA CANASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 50.609.769/0001-80,
estabelecida na Rua Thalisson Oliveira, nº 87, bairro Bela Vista, CEP: 37.925-000, município
de Piumhi/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma
empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando
autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Original da Canastra .MG 004699-0.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Show de Bola .MG 004699-0.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Vale da Canastra .MG 004699-0.000001
. .2208.40.00 .Cachaça Acondicionada com
Fragmentos de Madeira
.Original da Canastra .MG 004699-0.000002
. .2208.40.00 .Cachaça Acondicionada com
Fragmentos de Madeira
.Show de Bola .MG 004699-0.000002
. .2208.40.00 .Cachaça Acondicionada com
Fragmentos de Madeira
.Vale da Canastra .MG 004699-0.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Canastrinha .MG 004699-0.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Cantin Mineiro .MG 004699-0.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Rainha dos Lagos .MG 004699-0.000003
. .2208.40.00 .Cachaça Acondicionada com
Fragmentos
.Canastrinha .MG 004699-0.000004
. .2208.40.00 .Cachaça Acondicionada com
Fragmentos
.Cantin Mineiro .MG 004699-0.000004
. .2208.40.00 .Cachaça Acondicionada com
Fragmentos
.Rainha dos Lagos .MG 004699-0.000004
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA