ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 16, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 16, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara inaptas as inscrições no CNPJ por inexistência
de fato.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, pelo presente ato, com fundamento
nos art. 38, inciso III, alínea "a", e 43, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022, declara:
Art. 1º INAPTAS, por inexistência de fato, as inscrições no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) relacionadas abaixo, conforme os respectivos processos
administrativos.
Art. 2º São considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de
terceiros interessados, os documentos emitidos pelos contribuintes, a partir das datas
indicadas junto aos seus respectivos nomes, nos termos do art. 51, § 2º, III, da Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CNPJ: 52.192.940/0001-23
Nome: HVSN E-COMMERCE VARIEDADES LTDA
Processo: 10314.720340/2025-37
Data de produção de efeitos: 15/09/2023
CNPJ: 62.696.385/0001-20
Nome: J E EZEQUIEL BARBOSA DA SILVA LTDA
Processo: 10314.720366/2025-85
Data de produção de efeitos: 12/09/2025
CNPJ: 53.207.824/0001-01
Nome: SUKUNA LTDA
Processo: 10314.720342/2025-26
Data de produção de efeitos: 14/12/2023
CNPJ: 53.207.884/0001-16
Nome: MEGUMI LTDA
Processo: 10314.720343/2025-71
Data de produção de efeitos: 14/12/2023
CNPJ: 53.278.264/0001-78
Nome: CORALZ LTDA
Processo: 10314.720344/2025-15
Data de produção de efeitos: 21/12/2023
CNPJ: 57.026.878/0001-13
Nome: MANIA EM PRESENTES LTDA
Processo: 10314.720345/2025-60
Data de produção de efeitos: 27/08/2024
CNPJ: 57.125.640/0001-45
Nome: CAVERNA DO DRAGAO PRESENTE LTDA
Processo: 10314.720346/2025-12
Data de produção de efeitos: 03/09/2024
CNPJ: 57.240.000/0001-86
Nome: LAS VEGAS PRESENTE LTDA
Processo: 10314.720347/2025-59
Data de produção de efeitos: 11/09/2024
CNPJ: 57.256.502/0001-03
Nome: TOMPSON EASY COMERCIAL LTDA
Processo: 10314.720348/2025-01
Data de produção de efeitos: 12/09/2024
CNPJ: 58.276.021/0001-14
Nome: R SABINO COMERCIO EM GERAL LTDA
Processo: 10314.720349/2025-48
Data de produção de efeitos: 28/11/2024
CNPJ: 58.321.772/0001-05
Nome: ROX VARANDA TECIDOS ATACADO E VAREJO LTDA
Processo: 10314.720350/2025-72
Data de produção de efeitos: 03/12/2024
CNPJ: 58.877.573/0001-88
Nome: DAMALES VARIEDADES LTDA
Processo: 10314.720351/2025-17
Data de produção de efeitos: 15/01/2025
CNPJ: 58.936.179/0001-73
Nome: REPIZO VARIEDADES LTDA
Processo: 10314.720352/2025-61
Data de produção de efeitos: 17/01/2025
CNPJ: 58.936.361/0001-24
Nome: MARTS MARTS PRESENTES LTDA
Processo: 10314.720353/2025-14
Data de produção de efeitos: 17/01/2025
CNPJ: 59.895.009/0001-50
Nome: M VITAL DE ALMEIDA LIMITADA
Processo: 10314.720354/2025-51
Data de produção de efeitos: 13/03/2025
CNPJ: 60.734.059/0001-35
Nome: V DOS SANTOS ROQUE LTDA
Processo: 10314.720355/2025-03
Data de produção de efeitos: 08/05/2025
CNPJ: 60.744.899/0001-89
Nome: M NASCIMENTO COMERCIAL LTDA
Processo: 10314.720356/2025-40
Data de produção de efeitos: 08/05/2025
CNPJ: 60.823.886/0001-03
Nome: N LOPES DE CARVALHO LTDA
Processo: 10314.720358/2025-39
Data de produção de efeitos: 14/05/2025
CNPJ: 61.465.429/0001-49
Nome: MARINUS PRESENTES LTDA
Processo: 10314.720360/2025-16
Data de produção de efeitos: 26/06/2025
CNPJ: 61.467.919/0001-84
Nome: AVALONS VARIEDADES LTDA
Processo: 10314.720361/2025-52
Data de produção de efeitos: 26/06/2025
CNPJ: 61.468.428/0001-58
Nome: UNMADE PRESENTES LTDA
Processo: 10314.720362/2025-05
Data de produção de efeitos: 26/06/2025
CNPJ: 61.649.206/0001-31
Nome: BACKLY PRESENTES LTDA
Processo: 10314.720364/2025-96
Data de produção de efeitos: 08/07/2025
CNPJ: 62.695.969/0001-81
Nome: J E CLAYTON VELOSO VAREJISTA LTDA
Processo: 10314.720365/2025-31
Data de produção de efeitos: 12/09/2025
CNPJ: 53.195.971/0001-09
Nome: OBENTUS LTDA
Processo: 10314.720341/2025-81
Data de produção de efeitos: 14/12/2023
CNPJ: 60.825.328/0001-79
Nome: GFD PAPELARIA LTDA
Processo: 10314.720359/2025-83
Data de produção de efeitos: 15/05/2025
VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS