ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 18, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 18, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Suspensão de ADE de Cancelamento de Registro de
Despachante Aduaneiro
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO - SACIT/ ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria
ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara:
Art. 1º A suspensão do Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 10, de 29 de
janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2026, em virtude
de decisão proferida nos autos do processo judicial nº 5005140-19.2026.4.04.7000/PR.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN