ACÓRDÃO Nº 84/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 84/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.020026/2025-24
2. Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém
S/A (CIPP)
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da analise do Recurso
de Reconsideração interposto pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém S/A (CIPP), titular do Contrato de Adesão nº 113/2016-ANTAQ, em face do
Acórdão nº 314/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em
reunião da Diretoria Colegiada, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Companhia de
Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A. - CIPP, por preenchidos os
requisitos de admissibilidade previstos na Resolução nº 66/2022-ANTAQ;
5.2. dar provimento ao recurso, para reformar parcialmente o Acórdão nº 314-
2025-ANTAQ, conferindo aos itens 5.1.4 e 5.1.7 a seguinte redação, mantidos os demais termos
daquele acórdão:
5.2.1. Item 5.1.4 - "acerca do item 'd', esclarecer que as licenças e autorizações que
amparam o funcionamento global e a regularidade da instalação portuária perante a
Administração Pública devem permanecer sob titularidade da Autorizatária, como condição
indispensável à manutenção da outorga e ao alfandegamento do terminal; sem prejuízo disso,
reconhece-se a possibilidade de que terceiros contratados, na qualidade de possuidores diretos
de áreas na poligonal do TUP, figurem como titulares de licenças ambientais ou operacionais
específicas, estritamente vinculadas às atividades ou empreendimentos por eles
desenvolvidos, desde que tais licenças sejam compatíveis com o objeto do Contrato de Adesão
e com o licenciamento ambiental geral do terminal, permanecendo a Autorizatária
integralmente responsável perante a ANTAQ pelo cumprimento das normas regulatórias e das
condições da outorga;"
5.2.2. Item 5.1.7 - "sobre o item 'g', declarar que, na hipótese de obras de
infraestrutura vinculadas ao projeto autorizado serem executadas por terceiro operador ou
contratado, qualificado como 'possuidor direto' de parcela da área do TUP, este detém
legitimidade para pleitear a sua habilitação ou co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, podendo iniciar, instruir e conduzir o
respectivo processo administrativo perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
observados os requisitos da Lei nº 11.488/2007, do Decreto nº 6.144/2007 e da Portaria
MINFRA nº 105/2021, notadamente quanto à incorporação temporária dos bens e serviços ao
ativo imobilizado da executora e à futura incorporação das benfeitorias à instalação portuária
autorizada;"
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão;
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora),
Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral