ACÓRDÃO Nº 83/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 83/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.017497/2024-74
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Revisor: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG e Superintendência
de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a
proposta de atualização da Norma de Fiscalização Portuária - Resolução ANTAQ
nº 75/2022 (Tema 3.2. da Agenda Regulatória 2025-2028),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
603, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar a proposta de norma para atualização da Resolução
ANTAQ nº 75/2022, conforme a Resolução-MINUTA CGGR SEI nº 2675076, após
a realização das alterações propostas no Voto da Relatora, para submissão à
participação social;
5.2. determinar o encaminhamento dos autos à Superintendência de
Regulação e à Secretaria-Geral para as providências subsequentes.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Carvalho Dias (Presidente), Flávia
Takafashi (Relatora), Lima Filho (Revisor), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral