ACÓRDÃO Nº 81/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 81/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013249/2022-92
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Comissão Técnica instituída pela Ordem de Serviço nº
6/2022/DG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação
das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 04/2024-ANTAQ e abertura da
seleção pública para a prestação dos serviços de travessia de passageiros e veículos
entre os municípios de Manaus e Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar as análises e contribuições recebidas no bojo da Audiência
Pública nº 04/2024-ANTAQ, que tinha como objetivo obter contribuições, subsídios e
sugestões para o aprimoramento dos documentos relativos à seleção pública para a
prestação do serviço de travessia de passageiros e veículos entre os municípios de
Manaus e Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas;
5.2. aprovar o Estudo Referencial (SEI nº 2346223) e as Minutas de Edital e
do Termo de Autorização (SEI nº 2347148), devendo o cronograma e o item 5.5, II.1
presentes na minuta de edital serem ajustados conforme o estabelecido neste Voto;
5.3. determinar que a Comissão constituída pela Ordem de Serviço nº
6/2022/DG, com o apoio da Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC,
publique, dentro do prazo determinado no cronograma apresentado neste Voto e após
os ajustes estabelecidos no Item 5.2, o edital de abertura da seleção pública para a
prestação dos serviços de travessia de passageiros e veículos entre os municípios de
Manaus e Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, bem como os demais
documentos técnicos que permeiam o certame;
5.4. determinar que a Comissão constituída pela Ordem de Serviço nº
6/2022/DG promova a divulgação da NOTA TÉCNICA Nº 2/2024/CCSP-ODSE-006-22-DG
(SEI nº 2326571), documento em que consta a análise das contribuições recebidas na
Audiência Pública nº 04/2024-ANTAQ;
5.5. dar como cumprido os dispositivos 5.2, 5.3 e 5.4 do ACÓRDÃO Nº 240-
2022-ANTAQ (SEI nº 1604785);
5.6. dar como cumprido os dispositivos 5.3 e 5.4 do ACÓRDÃO Nº 357-2025-
ANTAQ (SEI nº 2567315);
5.7. revogar a Resolução-Antaq nº 5.573/2017, que aprovou o regulamento
que estabelece o esquema operacional do transporte de veículos e passageiros na
travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM; e
5.8. informar a Comissão constituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022/DG,
a SRG, a SOG, a SFC e a SELC acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral