ACÓRDÃO Nº 80/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 80/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.005758/2024-11
2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da fiscalização
extraordinária junto à Portos RS sobre a prestação dos serviços de infraestrutura de acesso
aquaviário (Tabela I) e de instalações de acostagem (Tabela II) na navegação interior,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. apreciar em bloco os Processos nº 50300.015816/2023-26, nº
50300.005179/2024-61 e nº 50300.005758/2024-11, nos termos do art. 29 da Resolução
66 - ANTAQ;
5.2. conhecer do pedido formulado pela Associação Hidrovias do Rio Grande do
Sul - Hidrovias RS, no âmbito do processo nº 50300.015816/2023-26, e, no mérito, indeferi-
lo, por não terem sido identificadas irregularidades na aplicação da tarifa de acesso
aquaviário incidente sobre a navegação interior na Lagoa dos Patos e em seus acessos
aquaviários pela Portos RS, nem estarem configurados os requisitos que justifiquem a
suspensão da cobrança ou a aplicação de alíquota zero, considerando, ainda, o risco de
danos reversos relevantes à sustentabilidade econômico-financeira da autoridade portuária
em caso de intervenção tarifária ampla;
5.3. conhecer do pedido formulado pelo Sindicato dos Armadores de
Navegação Interior dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato
Grosso do Sul - SINDARSUL, no âmbito do processo nº 50300.005179/2024-61, e, no
mérito, igualmente indeferi-lo, por não terem sido identificadas irregularidades na
aplicação das tarifas das Tabelas I (infraestrutura de acesso aquaviário) e II (instalações de
acostagem) pela Portos RS, nem elementos que justifiquem a suspensão generalizada ou a
concessão compulsória de abatimentos estruturais, tendo em vista, ademais, o risco de
desequilíbrio econômico-financeiro e regulatório decorrente de medida dessa natureza;
5.4. aprovar o Relatório de Fiscalização Portuária - FIPO nº
22/2024/UREPL/GREFL/SFC, constante do processo nº 50300.005758/2024-11, acolhendo
sua conclusão quanto à inexistência de infrações às normas da ANTAQ por parte da Portos
RS em relação aos fatos apurados, sem prejuízo da realização, pela Unidade Regional de
Porto Alegre, das fiscalizações de rotina e complementares sugeridas no item 45.1 do
referido relatório, com vistas ao acompanhamento da evolução das condições de
infraestrutura e de prestação de serviços nos portos de Rio Grande, Porto Alegre e
Pelotas;
5.5. recomendar à Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
- Portos RS que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, plano de ação visando
regularizar o fornecimento de utilidades básicas (água potável e energia elétrica) às
embarcações atracadas nos portos de Porto Alegre e Rio Grande, em atendimento às
recomendações constantes dos itens 45.4 "c" e "d" do Relatório de Fiscalização Portuária
- FIPO nº 22/2024/UREPL/GREFL/SFC;
5.6. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que acompanhe e certifique o atendimento, pela Portos RS, da
recomendação estabelecida no item V (apresentação do plano de ação); e
5.7. cientificar a Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul - Portos
RS, a Associação Hidrovias do Rio Grande do Sul - Hidrovias RS, e o Sindicato dos
Armadores de Navegação Interior dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina,
Paraná e Mato Grosso do Sul - SINDARSUL acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora),
Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral