ACÓRDÃO Nº 79/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 79/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.005179/2024-61
2. Interessados: Sindicato dos Armadores de Navegação Interior dos Estados do Rio
Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul - Sindarsul; Portos RS -
Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul.
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito para
suspensão ou abatimento das tarifas das Tabelas I e II cobradas pela Portos RS das
empresas de navegação interior no Estado do Rio Grande do Sul,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. apreciar em bloco os Processos nº 50300.015816/2023-26, nº
50300.005179/2024-61 e nº 50300.005758/2024-11, nos termos do art. 29 da Resolução
66 - ANTAQ;
5.2. conhecer do pedido formulado pela Associação Hidrovias do Rio Grande
do Sul - Hidrovias RS, no âmbito do processo nº 50300.015816/2023-26, e, no mérito,
indeferi-lo, por não terem sido identificadas irregularidades na aplicação da tarifa de
acesso aquaviário incidente sobre a navegação interior na Lagoa dos Patos e em seus
acessos aquaviários pela Portos RS, nem estarem configurados os requisitos que
justifiquem a suspensão da cobrança ou a aplicação de alíquota zero, considerando,
ainda, o risco de danos reversos relevantes à sustentabilidade econômico-financeira da
autoridade portuária em caso de intervenção tarifária ampla;
5.3. conhecer do pedido formulado pelo Sindicato dos Armadores de
Navegação Interior dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato
Grosso do Sul - SINDARSUL, no âmbito do processo nº 50300.005179/2024-61, e, no
mérito, igualmente indeferi-lo, por não terem sido identificadas irregularidades na
aplicação das tarifas das Tabelas I (infraestrutura de acesso aquaviário) e II (instalações
de acostagem) pela Portos RS, nem elementos que justifiquem a suspensão generalizada
ou a concessão compulsória de abatimentos estruturais, tendo em vista, ademais, o risco
de desequilíbrio econômico-financeiro e regulatório decorrente de medida dessa
natureza;
5.4. aprovar o Relatório de Fiscalização Portuária - FIPO nº 22/2024/UREPL/GREFL/SFC,
constante do processo nº 50300.005758/2024-11, acolhendo sua conclusão quanto à inexistência de
infrações às normas da ANTAQ por parte da Portos RS em relação aos fatos apurados, sem prejuízo da
realização, pela Unidade Regional de Porto Alegre, das fiscalizações de rotina e complementares
sugeridas no item 45.1 do referido relatório, com vistas ao acompanhamento da evolução das condições
de infraestrutura e de prestação de serviços nos portos de Rio Grande, Porto Alegre e Pelotas;
5.5. recomendar à Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
- Portos RS que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, plano de ação visando
regularizar o fornecimento de utilidades básicas (água potável e energia elétrica) às
embarcações atracadas nos portos de Porto Alegre e Rio Grande, em atendimento às
recomendações constantes dos itens 45.4 "c" e "d" do Relatório de Fiscalização Portuária
- FIPO nº 22/2024/UREPL/GREFL/SFC;
5.6. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC que acompanhe e certifique o atendimento, pela Portos RS, da
recomendação estabelecida no item V (apresentação do plano de ação); e
5.7. cientificar a Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul -
Portos RS, a Associação Hidrovias do Rio Grande do Sul - Hidrovias RS, e o Sindicato dos
Armadores de Navegação Interior dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina,
Paraná e Mato Grosso do Sul - Sindarsul acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi
(Revisora), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral