ACÓRDÃO Nº 73/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 73/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.016653/2025-61
2. Interessado: Ageo Norte Terminais e Armazéns Gerais S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a Recurso de
Reconsideração protocolado pela empresa Ageo Norte Terminais e Armazéns Gerais S.A.,
em face do Acórdão nº 382-2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração protocolado pela empresa Ageo
Norte Terminais e Armazéns Gerais S.A., em face do Acórdão nº 382-2025-ANTAQ, eis que
atendidos os requisitos de admissibilidade; para, no mérito
5.2. conceder-lhe provimento, para reconhecer o adimplemento da obrigação
financeira estabelecida no § 5º da cláusula sexta do 7º Termo Aditivo do Contrato de
Arrendamento DP/09.2000, declarando a realização integral dos investimentos
pactuados;
5.2.1. manter o item 5.4 do referido Acórdão, determinando à empresa que
promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o ajuste dos Relatórios "As Built" (Anexos E),
atualizando os valores reportados às datas corretas de conclusão das etapas de
investimento;
5.2.2. suprimir o item 5.6 do referido Acórdão, em razão da perda de objeto.
5.3. encaminhar os autos para a Autoridade Portuária de Santos (APS), na
qualidade de Poder Concedente, para as providências pertinentes; e
5.4. cientificar a empresa Ageo Norte Terminais e Armazéns Gerais S.A. acerca
da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Caio Farias.
7.2. Diretor que não participou da votação: Alber Vasconcelos.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral