ACÓRDÃO Nº 72/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 72/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014940/2024-55
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a recomendação
da SFC para prorrogação e ampliação do rito sumário de composição entre as partes para
as denúncias de cobranças de sobre-estadia de contêineres, mediante os resultados de sua
aplicação no segundo semestre de 2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. manter a aplicação do rito sumário de composição amigável entre as partes
para todas as reclamações de cobranças de sobre-estadia de contêineres protocoladas na
Agência;
5.2. ampliar a aplicação do rito sumário para todas as reclamações de
cobranças indevidas afetas à logística de contêineres, permitindo o arquivamento das
denúncias quando houver acordo, ficando o processo sancionador destinado aos casos em
que couber, conforme os procedimentos do mecanismo de solução consensual previstos na
normativa que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador;
5.3. autorizar a SFC a exigir dos usuários denunciantes um prévio registro de
contestação (dispute) junto ao agente que efetuou a cobrança supostamente indevida, em
alinhamento com os procedimentos do mecanismo de solução consensual previstos na
normativa que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador; e
5.4. orientar a SFC a manter o acompanhamento e levantamento das situações
identificadas, conforme discutido no Processo nº 50300.004460/2024-86, a fim de verificar
distinções sistemáticas de comportamento das companhias no mercado, para que seja
dada transparência a essas informações ao mercado e, eventualmente, redirecionada a
atuação fiscalizatória para as situações mais gravosas, se for o caso.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral