ACÓRDÃO Nº 70/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 70/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014439/2025-70
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Secretaria Nacional de
Portos - Ministério de Portos e Aeroportos e Autoridade Portuária de Santos - APS
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação e Concessões - SELC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos ao projeto de
concessão do Canal de Acesso do Porto Organizado de Santos, vinculado à Autoridade
Portuária de Santos S.A. (APS), com vistas a subsidiar a abertura da fase de Consulta e
Audiência Públicas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar, com base no inciso XV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, com
as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, do §4º do Art. 1º do Decreto 9.852,
de 2019, a abertura de audiência pública tendente ao aprimoramento dos documentos
técnicos e jurídicos relativos processo licitatório da Concessão Canal de Acesso do Porto
Organizado de Santos, observando, contudo, as ressalvas feitas ao longo deste Voto, acerca
das recomendações apresentadas pela Secretaria Especial de Licitação de Concessões -
SELC, mediante o Despacho SELC (SEI nº 2754728);
5.2. determinar à SELC que, antes da submissão à consulta/audiência pública,
promova tratativas junto ao MPor visando à atualização dos documentos que aprovaram a
primeira versão dos estudos da modelagem;
5.3. dar ciência ao Ministério dos Portos e Aeroportos - MPor e a Autoridade
Portuária de Santos - APS acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral