ACÓRDÃO Nº 698/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 698/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 11 da Lei 8.443/1992, 157 do Regimento Interno/TCU, 47 da
Resolução/TCU 259/2014 e 7º, inciso II, da Resolução/TCU 344/2022, em sobrestar o
presente processo até o trânsito em julgado do Processo 1038011-91.2020.4.01.3500 (9ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás), no âmbito do qual foi proferida
sentença que declarou a nulidade dos acórdãos proferidos nesta tomada de contas
especial (peça 276, pp. 225/249), nos termos do Parecer de Força Executória 2/2024
(peça 276, pp. 251/261) e do Parecer de Força Executória Complementar 3/2024 (peça
279), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-038.211/2012-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC-025.836/2017-0 (Solicitação).
1.2. Responsáveis: Associação Evangelica Beneficente de Londrina
(78.613.841/0001 -61); Fernando Passos Cupertino de Barros (195.***.***-30); Hospfar
Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21); Luiz Antonio
Aires da Silva (118.***.***-20); Ml Operações Logísticas Ltda. (em Recuperação Judicial)
(03.553.585/0001-65).
1.3. Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Goiás.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Marcio Pacheco Magalhães (5795/OAB-GO),
representando Fernando Passos Cupertino de Barros; Felipe de Araujo Dias
(125.261/OAB-RJ), Anderson Dias Ribeiro e outros, representando Associação Evangélica
Beneficente de Londrina; Fabricio David de Souza Gouveia (22.794/OAB-GO), Frederick
Gomes Luiz (39.438/OAB-GO) e outros, representando Ml Operações Logísticas Ltda. (em
Recuperação Judicial); Jussara Costa Melo (8104/OAB-DF), Marco Conforto de Alencar
Moreira (16.147/OAB-DF) e outros, representando Hospfar Industria e Comercio de
Produtos Hospitalares S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.