ACÓRDÃO Nº 697/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 697/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor dos Srs.
Manuel Messias Rodrigues e Euclides Sergio Costa de Lima Junior, em razão da omissão
no dever de prestar contas das despesas realizadas por força do Termo de Compromisso
19657/2013 (peça 12), firmado entre o FNDE e o município de Baía da Traição/PB, o qual
teve por objeto a "1) Construção de 01 (uma) Unidade Escolar de Ensino Fundamental
de 6 Salas, localizada à Vila São Miguel 2) Construção de 01 (uma) Unidade Escolar de
Ensino Fundamental de 4 Salas, localizada à Aldeia São Francisco";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 34 a 36) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado (peça 37);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 28/10/2019 (peça 28, p.1; peça 7, p.1; peça
9, p. 1), data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I, da
Resolução/TCU 344/2022);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o
que se deu em 13/11/2019, com a entrega da notificação ao Sr. Euclides Sergio Costa
de Lima Junior, Aviso de Recebimento à peça 15; e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 34, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a notificação do Sr. Manuel Messias Rodrigues, a qual se deu em
16/3/2020 (peças 17/18), e o Parecer Técnico de execução física de objeto financiado, de
14/4/2023 (peça 11), foi superior ao triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU
344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do presente
feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e
ao FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.401/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Euclides Sergio Costa de Lima Junior (010.***.***-29);
Manuel Messias Rodrigues (379.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Baía da Traição/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.