ACÓRDÃO Nº 691/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 691/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do
fim do prazo inicialmente fixado, para que o Comando da Aeronáutica cumpra as
determinações constantes do subitem 9.4 do Acórdão 6.033/2025 - 2ª Câmara, de
acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-011.673/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Caroline Cavalcanti da Silva (370.***.***-92); Ilma Souto
Lima (440.***.***-68); Josmari dos Reis Granado (561.***.***-68); Maria de Jesus Nunes
da Rocha (144.***.***-72); Natalia Peçanha Caninas (025.***.***-01); Viviane Cavalcanti
da Silva (331.***.***-06).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.