ACÓRDÃO Nº 69/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 69/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010422/2024-62
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a análise do problema
regulatório e propostas para o fortalecimento da fiscalização e do cumprimento normativo
acerca dos contratos de afretamento, em atendimento à determinação do Acórdão nº 389-
2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar cumprido o item "5.2." do Acórdão nº 389-2025-ANTAQ;
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG), juntamente com a
Superintendência de Fiscalização (SFC), que elaborem uma cartilha a ser seguida pelos usuários
do Sistema SAMA acerca das principais informações que devem constar dos contratos de
afretamento e as possíveis consequências caso o documento não esteja em conformidade com
as orientações contidas no referido material; e
5.3. cientificar as Superintendências de Outorgas e de Fiscalização acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral