ACÓRDÃO Nº 689/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 689/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º,
§ 3º, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar prejudicada a apreciação da concessão
de aposentadoria a seguir relacionada, por inépcia do ato, sem prejuízo de fazer a
seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.287/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Deborah Maria de Castro Motta (091.***.***-42).
1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas
Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais
que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo
ato em favor da interessada, livre da inconsistência apontada pela unidade técnica,
abaixo reproduzida, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal:
1.7.1.1. salários de contribuição para cálculo dos proventos superiores ao
valor constante da folha de pagamento, cenário que impede o cálculo automatizado dos
proventos pela média.