ACÓRDÃO Nº 688/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 688/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §4º, do Regimento Interno/TCU, e o art.
7º, inciso I e §1º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro do ato de aposentadoria a seguir relacionado, com a
ressalva de que a rubrica "Dif. Venc. Art. 22 L 8216/1991" não está mais sendo paga à
inativa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.669/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria da Conceiçao da Costa Moreira (352.***.***-49).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.