ACÓRDÃO Nº 687/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 687/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, a respeito
da gestão orçamentária da Agência Nacional de Mineração (ANM), com foco na
manutenção de um sistema de tecnologia da informação desenvolvido pelo Serpro para
combater a sonegação de royalties da mineração;
Considerando que a autoridade representante solicita ao Tribunal que analise
a conformidade da gestão orçamentária da ANM e a legalidade da alocação de recursos,
especialmente no que tange à continuidade do funcionamento do sistema de combate à
sonegação de royalties e à recomposição orçamentária da Agência;
Considerando que a peça inicial não apresenta indícios concretos de
irregularidade ou ilegalidade, nem especifica qual normativo teria sido infringido,
fundamentando-se exclusivamente em alegações de insuficiência orçamentária e na
necessidade de medidas corretivas para a continuidade das atividades da ANM;
Considerando que a alocação de receitas orçamentárias está sujeita ao
processo legislativo e aos respectivos órgãos que o impulsionam, não se sujeitando,
prima facie, ao crivo do Tribunal, conforme disposto no inciso II do art. 48 da
Constituição Federal;
Considerando que o Tribunal tem tratado de questões relacionadas à ANM
em outros processos, como o de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar
a efetiva implantação da ANM, que se deu nos autos do TC 031.788/2023-8, tendo
culminado no Acórdão 2.398/2025-Plenário, relator Ministro Jhonatan de Jesus, ocasião
em que foram assinaladas recomendações e ciências à Agência com foco na gestão de
pessoas, políticas de integridade, controles internos e indicadores de gestão; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração às peças 5-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-023.362/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
Lucas Rocha Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.