ACÓRDÃO Nº 686/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 686/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada em face de
supostas irregularidades relacionadas ao Contrato por Instrumento Particular de Doação
de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),
celebrado em 25/5/2025, no valor informado de R$ 40.260.000,00 (quarenta milhões
duzentos e sessenta mil reais);
Considerando que a representante questiona, em síntese, a regularidade da
contratação e da execução de empreendimento habitacional, sob o argumento de que
determinadas exigências urbanísticas previstas na Portaria 725/2023, do Ministério das
Cidades (MCID), não teriam sido observadas no momento da formalização do ajuste,
bem como que tal circunstância configuraria ilegalidade administrativa e falha na atuação
da Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador e financeiro do
programa;
Considerando que a Portaria MCID 725/2023, item 4 do Anexo I -
Especificações Urbanísticas, dispõe expressamente que as especificações constantes dos
itens 2, 3 e 6 da Tabela 1 devem ser atendidas previamente à entrega do
empreendimento, e não no momento da formalização do ajuste contratual, evidenciando
que as exigências urbanísticas possuem natureza de obrigação de resultado, cuja aferição
ocorre na etapa de conclusão da obra, não se tratando, portanto, de condição
suspensiva ou requisito de validade da contratação inicial;
Considerando que a alegação de ilegalidade imediata na fase de contratação
não se sustenta, pois a própria norma regulamentar define que a conformidade
urbanística é exigível apenas antes da entrega das unidades habitacionais;
Considerando que, em relação à alegação de falha de fiscalização por parte
da Caixa Econômica Federal, observa-se que o contrato atribui à instituição a função de
acompanhamento contínuo da execução, mediante vistorias, análises técnicas e controle
do cronograma físico-financeiro, de modo que a eventual ausência de atendimento
futuro das exigências urbanísticas poderá, se ocorrer, ser objeto de apuração no
momento próprio, não havendo, neste estágio, evidência de omissão ou irregularidade
consumada;
Considerando que, relativamente ao argumento de que a contratação em si
seria ilegal por ausência de atendimento imediato às condições urbanísticas, verifica-se
que tal entendimento contraria a própria sistemática normativa e contratual do
programa habitacional, que admite a implementação progressiva das obrigações ao longo
da execução do empreendimento.
Considerando que não há indicativos, no momento, de risco concreto ao
erário, uma vez que o inadimplemento somente poderia ser caracterizado caso, ao final
da execução, as condições previstas na Portaria MCID 725/2023 não fossem atendidas,
hipótese que ensejaria as providências cabíveis, inclusive de natureza sancionatória ou
ressarcitória
Considerando que todos os pontos alegados pelo representante:
irregularidade na contratação, descumprimento imediato da Portaria MCID 725/2023,
falha de fiscalização da Caixa e risco à regularidade da aplicação dos recursos, mostram-
se juridicamente improcedentes à luz do marco normativo vigente e da sistemática
contratual aplicável; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros - AudBancos às peças 8-10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU,
em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021 e o art. 87, § 2º, da Lei nº 13.303/2016, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao representante e à Caixa
Econômica Federal; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-001.365/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Carina Lins Gayoso Beze (26487/OAB-DF), Andre
Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.