ACÓRDÃO Nº 681/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 681/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o atos de
concessão de pensão militar a seguir relacionados, fazendo-se a seguintes ressalvas
sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-024.099/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cristina Faraco de Freitas (364.***.***-20); Eliana de
Miranda Lima Domingos (337.***.***-53); Emanuel Goncalves Soares de Lima
(096.***.***-62); Erika Cristina Callai (244.***.***-00); Glenda Gloria Aquino de Lima
(067.***.***-05); Karina Helena Callai (646.***.***-82); Leticia Juliana de Lima Bueno de
Camargo (002.***.***-56); Liliana Faraco de Freitas (573.***.***-04); Luciane Faraco de
Freitas (455.***.***-68); Marcela Magda de Lima (506.***.***-72); Monica Cristina Callai
(334.***.***-04); Rejane de Fatima Ramos Linhares (221.***.***-87); Rosane de Cassia
Lopes Ramos (309.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Registrar o ato de Pensão militar 83840/2024 - Inicial - BRASILINO JOSE
DE LIMA do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando do Exército.
1.7.2. Registrar os atos de Pensão militar do quadro de pessoal do
órgão/entidade Comando do Exército, ressalvando que:
1.7.2.1. Ato 10181/2025 - Alteração - BRASILINO JOSE DE LIMA:
a. O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Subtenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2.2. Ato 7896/2024 - Reversão - ALAIRTO BENEVES CALLAI:
a. O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2.3. Ato 112119/2022 - Inicial - INDIO BRASIL JOSE DE FREITAS:
a. O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de General de Exército, como na ocasião da análise por este
Tribunal.
1.7.2.4. Ato 123552/2022 - Inicial - RALF DA CUNHA RAMOS:
a. O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no
posto/graduação de Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. Para o ato de Pensão militar de RALF DA CUNHA RAMOS, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ROSANE DE CASSIA LOPES RAMOS acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019.
1.7.4. Para o ato de Pensão militar de BRASILINO JOSE DE LIMA, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ELIANA DE MIRANDA LIMA DOMINGOS
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.