ACÓRDÃO Nº 680/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 680/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de
concessão de pensão militar a seguir relacionados, conforme sugerido nos pareceres
emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-023.024/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elisangela Morais de Oliveira Destro (251.***.***-06);
Luzimar Miranda dos Santos (809.***.***-53); Tais Destro Otero (341.***.***-00);
Tatiana Destro Sartori (325.***.***-27); Telma Magalhaes Cavalcante (023.***.***-08);
Vanda Ragnev (253.***.***-84).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Registrar os atos de Pensão militar 33541/2025 - Inicial - AFFONSO
RAGNEV, 22549/2025 - Inicial - ANTONIO CARLOS DESTRO, 35389/2025 - Inicial -
FRANCISCO VALDENOR RAMOS CAVALCANTE e 31280/2025 - Inicial - RICARDO SOARES
DOS SANTOS, do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando da Aeronáutica.
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de AFFONSO RAGNEV, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). VANDA RAGNEV acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.3. Para o ato de Pensão militar de RICARDO SOARES DOS SANTOS, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). LUZIMAR MIRANDA DOS
SANTOS acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.4. Para o ato de Pensão militar de FRANCISCO VALDENOR RAMOS
CAVALCANTE, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). TELMA
MAGALHÃES CAVALCANTE acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da
Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.