ACÓRDÃO Nº 679/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 679/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de
concessão de pensão militar a seguir relacionados, conforme sugerido nos pareceres
emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.982/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eduardo Vieira Machado (386.***.***-04); Maria Paula
Macedo Outeiro (187.***.***-59); Marielza do Socorro Valente Mafra (032.***.***-53);
Selma Vidal Chamon (512.***.***-53); Sueli Bispo Soares (537.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Registrar os atos de Pensão militar 29562/2025 - Inicial - AMAURI
TAVARES OUTEIRO, 31380/2025 - Inicial - JORGE LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, 28926/2025 -
Inicial - CARLOS ALBERTO CESAR DE ARAUJO, 32245/2025 - Inicial - HYLAERCIO SOBRAL
MAFRA FILHO e 32729/2025 - Inicial - EUNICE RIBEIRO MACHADO do quadro de pessoal
do órgão/entidade Comando da Aeronáutica.
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de HYLAERCIO SOBRAL MAFRA FILHO, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIELZA DO SOCORRO
VALENTE MAFRA acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.3. Para o ato de Pensão militar de AMAURI TAVARES OUTEIRO, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA PAULA MACEDO OUTEIRO acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019.
1.7.4. Para o ato de Pensão militar de EUNICE RIBEIRO MACHADO, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). EDUARDO VIEIRA MACHADO acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019.
1.7.5. Para o ato de Pensão militar de JORGE LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). SUELI BISPO SOARES acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada
EC 103/2019.