ACÓRDÃO Nº 677/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 677/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato de
concessão de pensão militar a seguir relacionado, e ressalvar que o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Tenente Brigadeiro,
como na ocasião da análise por este Tribunal, conforme os pareceres emitidos nos autos
pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.823/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Isabel Cristina Cabral de Oliveira (151.***.***-53); Larissa
Maira Menezes Barreto Neves (089.***.***-16)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.