ACÓRDÃO Nº 673/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 673/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria, submetido,
para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com
o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018.
Considerando a abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito
fundamentam a convicção de que o exame do ato 92044/2023 pode ser considerado
prejudicado, por inépcia, em função das inconsistências nas informações prestadas que
impossibilitam a análise, nos termos do art. 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU;
e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,
inciso III; 143, inciso II, e 260, do Regimento Interno/TCU, em:
a) Considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de
Aposentadoria 92044/2023 - Inicial - CLAUDIA GONZAGA JAYME, integrante do presente
processo, com fundamento no art. 260, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União (TCU);
b) Determinar ao órgão/entidade Universidade Federal de Minas Gerais, com
fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que emita novo ato, livre
da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria de CLAUDIA
GONZAGA JAYME, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo
260, caput, também do Regimento; e
c) Informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.082/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Claudia Gonzaga Jayme (898.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.