ACÓRDÃO Nº 671/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 671/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), nos termos da Instrução Normativa-TCU 98/2024 (IN-TCU
98/2024), com vistas à apuração de dano ao erário decorrente da concessão irregular de
benefício previdenciário, mediante inserção fraudulenta de registros nas bases de dados
da Previdência Social, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar
36380.001286/2009-15 (peça 4), relativamente ao Benefício Previdenciário
42/120.413.713-4, imputando-se responsabilidade a Jaime dos Santos Silva (CPF
082.***.***-04), na condição de servidor público do INSS responsável pela concessão
irregular do benefício, e a Lavino Gonçalves (CPF 201.***.***-91), na condição de
beneficiário.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da IN-TCU 98/2024,
a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa constitui requisito essencial
para a procedibilidade da tomada de contas especial, impondo-se a esta Corte o dever
de zelar para que eventuais lapsos temporais excessivos não inviabilizem o exercício
pleno das garantias constitucionais previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição
Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento de
indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que, embora a unidade técnica (peça 42) tenha proposto o
arquivamento, sem julgamento do mérito, com base no art. 6º, inciso II, da IN-TCU
98/2024, em razão do lapso superior a dez anos entre o fato gerador (6/5/2009) e as
notificações administrativas realizadas apenas em 2025, verificou-se que o responsável
Lavino Gonçalves havia sido notificado anteriormente, em 19/2/2009, 16/6/2009 e
15/9/2010 (peça 5, p. 2), afastando, quanto a ele, a hipótese de inviabilidade do
contraditório prevista naquele dispositivo;
considerando que, conforme manifestação do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (peça 45), restou configurada a prescrição principal
(quinquenal) e a prescrição intercorrente (trienal), em virtude da paralisação do processo
administrativo entre 31/5/2012 e 11/2/2021 e, posteriormente, entre essa data e
23/5/2025, circunstância que impõe o arquivamento com julgamento de mérito, nos
termos dos arts. 2º, do inciso IV do art. 4º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
considerando que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União tem
reiteradamente reconhecido que a consumação das prescrições principal e intercorrente,
nos termos da Resolução-TCU 344/2022, impõe o arquivamento com julgamento de
mérito, conforme exemplificam, entre outros, o Acórdão 6.973/2024-TCU-2ª Câmara (de
relatoria do Ministro Augusto Nardes), os Acórdãos 534/2023-TCU-Plenário e 2.381/2022-
TCU-Plenário (ambos de relatoria do Ministro Benjamin Zymler) e o Acórdão 305/2023-
TCU-2ª Câmara (de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira) e o Acórdão
22/2023-TCU-2ª Câmara (de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa),
que igualmente assentaram que a prescrição - inclusive a intercorrente - constitui matéria
de mérito e conduz ao arquivamento nos termos dos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no
art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos.
1. Processo TC-023.127/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jaime dos Santos Silva (082.***.***-04); Lavino Goncalves
(201.***.***-91)
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS em Marabá/PA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há