ACÓRDÃO Nº 670/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 670/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Sérgio
da Silveira Cardador, em razão de omissão no dever de prestar contas acerca dos
recursos federais repassados, no ano de 2004, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social para o Programa de Atenção Integral à Família (PAIS), do município de Santa Isabel
do Rio Negro/AM, no valor original de R$ 36.000,00, cujo montante atualizado, em
1º/1/2024, alcançou R$ 102.519,57.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais excessivos
não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no art. 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento de
indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º);
considerando, ainda, que a mesma pretensão prescreve em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º) - prescrição
intercorrente;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência de ambas as espécies
prescricionais, tendo o processo ficado paralisado por mais de:
(i) três anos na fase interna, configurando a prescrição intercorrente em
relação ao Relatório do Tomador de Contas (peças 21, 25 e 28), de 10/9/2019 e a
Consulta de ações judiciais em nome do responsável Sérgio da Silveira Cardador (peça
20), de 12/3/2025;
(ii) cinco anos na fase interna, configurando a prescrição entre: a) o prazo
final para apresentação das contas, conforme Instrução Normativa STN 1/1997, citada
pelo Relatório do Tomador de Contas (peças 21, 25 e 28), de 28/2/2005 e o Parecer
Técnico 1101/2015-CPC/TV JSS (peça 9), de 7/10/2015 e b) o Relatório do Tomador de
Contas (peças 21, 25 e 28), de 10/9/2019 e o Ofício 53/2025/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC-
TRANSFER (peça 26, p. 2 e 3), de 22/4/2025; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 37-40);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução-TCU 344/2022, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao espólio
do responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-014.485/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sérgio da Silveira Cardador (Falecido - 039.***.***-44)
1.2. Unidade: Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há