ACÓRDÃO Nº 669/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 669/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de parcelamento de dívida apresentado em 23/1/2026 pelo
Sr. Aldori Flores Vieira (CPF 178.***.***-87), peça 136, no âmbito de tomada de contas
especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Aldori
Flores Vieira, Admar Maia Nickel e Angela da Luz e Silva, haja vista a não comprovação
da boa regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao
Fundo Municipal de Saúde de Quevedos/RS, no período de 1º/1/2015 a 31/12/2015.
Considerando que, conforme consta dos autos, o responsável foi regularmente
citado por meio dos Ofícios 38820/2025 e 38821/2025; apresentou manifestação na qual
requer o parcelamento do débito apurado (peça 136); e foi inscrito no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (peça 137);
considerando que tanto a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (peça 138) quanto o Ministério Público junto ao TCU (peça 140) se
manifestaram de forma convergente pelo deferimento do pedido de parcelamento
formulado pelo responsável, bem como pela adoção das demais providências
correlatas;
considerando que existem outros responsáveis no processo e, por isso, deve
ser registrado que a autorização para parcelamento do débito recai somente para os
fatos geradores relativos aos eventos abaixo reproduzidos, os quais foram atribuídos,
ainda na fase citatória e em solidariedade, ao Sr. Aldori Flores Vieira e à Sra. Angela da
Luz e Silva (subitem 26.1.8 da peça 84);
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/01/2015 .600,00
. .26/02/2015 .10,000,00
. .26/03/2015 .27.000,00
. .23/04/2015 .7.012,10
. .23/04/2015 .7.012,10
. .29/04/2015 .10.000,00
. .30/04/2015 .8.000,00
. .28/05/2015 .28.500,00
. .03/07/2015 .1.000,00
. .08/07/2015 .1.552.05
. .09/07/2015 .161,00
. .26/08/2015 .26.000,00
. .29/09/2015 .4.000,00
. .06/10/2015 .336,42
. .29/10/2015 .3.024.00
. .13/11/2015 .378,00
. .09/12/2015 .378,00
. .15/12/2015 .16.000,00
. .30/12/2015 .336,42
. .30/12/2015 .17.000,00
considerando que o art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza, em
qualquer fase do processo e antes do encaminhamento para cobrança judicial, o
pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas e que o art. 26
da Lei Orgânica do TCU estabelece que o recolhimento parcelado poderá ser autorizado
pelo Tribunal, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais; e
considerando que o parágrafo único do art. 26 da Lei Orgânica do TCU dispõe
expressamente que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, razão pela qual o responsável deve ser formalmente
alertado de que o inadimplemento de qualquer das parcelas autorizadas resultará na
imediata exigibilidade do valor remanescente, com prosseguimento das medidas de
cobrança cabíveis;
considerando o disposto no inciso III do art. 5º da Decisão Normativa TCU de
2013, acerca da necessidade de suspender o registro no CADIN tão logo seja comprovado
o pagamento da primeira parcela, e ainda a importância de que o repassador observe o
disposto no inciso I do art. 6º da Portaria PGFN nº 819/2023, que disciplina a forma e
o prazo para atualização cadastral necessária à suspensão do registro junto à PGFN,
assegurando a devida tempestividade e regularidade do procedimento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento
Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica e na manifestação do Ministério
Público junto ao TCU, por unanimidade, em:
a) autorizar o recolhimento parcelado dos débitos imputados ao responsável,
devidamente atualizados, em até trinta e seis parcelas mensais consecutivas, a serem
recolhidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde;
b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias contados do
recebimento da notificação e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, incidindo correção
monetária sobre cada parcela;
c) alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos da legislação aplicável;
d) comunicar esta deliberação ao responsável e ao órgão repassador dos
recursos;
e) na comunicação a ser remetida ao órgão repassador dos recursos, observar
o que consta do inciso III do art. 5º da Decisão Normativa 126/2013, alertando a unidade
jurisdicionada para que adote as providências necessárias junto ao Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), conforme prescreve a Lei
10.522/2002 e o § 4º do art. 2º c/c o inciso I do art. 6º da Portaria PGFN 813/2023;
f) encaminhar os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc),
para manifestação quanto ao pedido de prorrogação de prazo constante da peça 135.
1. Processo TC-003.218/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Admar Maia Nickel (361.***.***-15); Aldori Flores Vieira
(178.***.***-87); Ângela da Luz e Silva (449.***.***-53)
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde
1.3. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Quevedos/RS
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: Ramiro Pinheiro Pedrazza (OAB/RS 28.608),
representando Aldori Flores Vieira
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há