ACÓRDÃO Nº 668/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 668/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 30/2011 (Portaria GM/MI 122/2011),
celebrado com o Estado do Rio de Janeiro para a realização de ações de recuperação e
reconstrução de pontes nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis,
Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro,
Teresópolis e Trajano de Moraes.
Considerando que o tomador de contas apurou prejuízo de R$ 7.740.422,60,
imputando-se a responsabilidade a Hudson Braga, Secretário Estadual de Obras (de
29/3/2010 a 7/7/2014), e José Iran Peixoto Júnior, Secretário Estadual de Obras (de
8/7/2014 a 30/11/2018), ao Estado do Rio de Janeiro e às empresas contratadas Retrofit
Engenharia de Serviços Ltda.; Construtora Mica Rio Ltda.; Soma Empresa de Prestação de
Serviços S.A.; Prosplan Obras e Serviços Ltda.; Geoportante Engenharia Ltda.; TVM -
Tecnologia Ltda.; G C Tortora Construção e Incorporação Ltda.; Mega Engenharia Eireli;
Premag Sistema de Construções Ltda.; Procec-Projetos e Construções em Engenharia Civil
Ltda.; Ipê Engenharia Ltda.; União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda.;
Geomecânica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais; e Construtora Avenida
Ltda.;
considerando que a análise inicial dos fatos pelo TCU acabou por afastar a
maior parte das ocorrências apontadas na fase interna da TCE;
considerando que foi promovida apenas a citação de José Iran Peixoto Júnior,
em relação à irregularidade "inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela
executada" associada à construção da Ponte das Areias, sobre o Rio Preto, localizada na
estrada Affonso Rodrigues Bittencourt, no acesso à BR-116, Bairro Morro Grande, no
Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ, com prejuízo estimado em R$
664.046,83;
considerando que a partir das alegações de defesa encaminhadas por José
Iran Peixoto Júnior e de informações obtidas via diligência ao Município de São José do
Vale do Rio Preto/RJ foi possível constatar que a ponte acabou sendo completada com
recursos municipais, aproveitando grande parte das estruturas construídas pelo estado;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) opinou no sentido de que a mensuração do eventual débito
remanescente (correspondente a vigas e lajes abandonadas) seria de difícil apuração,
dado o longo transcurso de mais de 10 anos desde a execução da obra, paralisada em
2014, além de possuir baixa materialidade;
considerando que a AudTCE também alertou para o fato de que o não
aproveitamento de vigas e lajes pode ser consequência das condições impostas pela nova
solução construtiva e não pela inservibilidade dos materiais;
considerando, adicionalmente, que a não conclusão da obra pelo Estado do
Rio de Janeiro à época da execução do termo de compromisso decorreu da existência de
condicionantes impostas por terceiros para a continuidade da ponte, não previstas
originariamente;
considerando que, em face dessas ponderações, a unidade técnica propôs: (i)
o acatamento parcial das alegações de defesa apresentadas por José Iran Peixoto Júnior;
(ii) o arquivamento do feito em relação à sua pessoa, sem julgamento do mérito, por
ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do
RI/TCU); (iii) a regularidade com ressalvas das contas do Estado do Rio de Janeiro; e (iv)
a exclusão dos demais envolvidos do processo;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU concordou com essa
proposta de encaminhamento;
considerando, porém, que apenas José Iran Peixoto Júnior foi citado pelo
Tribunal, sendo que os demais arrolados na fase interna da TCE nem sequer chegaram a
integrar o polo passivo deste processo, o que torna desnecessária sua exclusão ou
inoportuno o julgamento de suas contas (caso do Estado do Rio de Janeiro); e
considerando, por último, que a impossibilidade de quantificar eventual débito
residual torna a presente TCE iliquidável, devendo ser determinado o trancamento das
respectivas contas, nos termos do arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei
8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres
emitidos, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por José Iran
Peixoto Júnior;
b) julgar as contas de José Iran Peixoto Júnior iliquidáveis, ordenando seu
trancamento;
c) comunicar esta decisão ao responsável e ao órgão concedente.
1. Processo TC-000.278/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Iran Peixoto Júnior (449.***.***-15), ex-Secretário
Estadual de Obras
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Fabiana Rodrigues Gomes
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há