ACÓRDÃO Nº 659/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 659/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades contidas na
Resolução SES/MG 10.442/2025, de 17/9/2025, sob responsabilidade da Secretaria de
Saúde do Estado de Minas Gerais, com valor estimado de R$ 28.050.000,00, consoante
o art. 2º da Resolução SES/MG 9590, de 19/6/2024.
Considerando que a representante alegou um suposto direcionamento das
especificações técnicas para a contratação do equipamento UBV Leco 1800E OHV, o que
geraria prejuízos estimados em mais de R$ 7 milhões em 2025;
Considerando que, em resposta à oitiva prévia, a Unidade Jurisdicionada
informou que os recursos financeiros destinados à referida resolução são de origem
estritamente estadual, consignados na dotação orçamentária do Estado de Minas Gerais,
não se tratando de transferência de recursos federais;
Considerando que a jurisdição deste Tribunal de Contas da União está
condicionada à aplicação ou ao repasse de recursos públicos federais, requisito de
admissibilidade que não foi satisfeito no presente caso;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)
já se encontra apurando os fatos, o que prestigia a racionalidade administrativa e evita
a duplicidade de esforços de controle, sem prejuízo de que este Tribunal de Contas da
União venha a atuar supletivamente caso as investigações daquela Corte estadual
venham a detectar o emprego de recursos federais, o que atrairia a competência
fiscalizatória federal;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237,
do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e
considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o arquivamento
do feito, após o envio de cópia desta deliberação ao TCE/MG e demais interessados.
1. Processo TC-021.699/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais
(18.715.516/0001-88).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Andreia Barroso Gonçalves (103200/OAB-MG),
representando Concorre Comercio Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.