ACÓRDÃO Nº 658/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 658/2026 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que os autos versam sobre representação oferecida pelo
MP/TCU para que fossem adotadas as medidas necessárias com a finalidade de
acompanhar as tratativas e cobranças entre o Brasil e a Venezuela, diante da
inadimplência do país vizinho junto ao BNDES, e que fosse determinado ao MIDC, em
caráter cautelar, que divulgasse tempestivamente e de forma transparente o valor da
dívida de todos os países devedores do Brasil visando ao controle social;
Considerando que foi exarado acórdão conhecendo da representação e
indeferindo o pedido de medida cautelar formulado, uma vez que não ficado
caracterizado o risco de dano iminente que a não divulgação imediata dos dados
pudesse causar;
Considerando que foram emitidas recomendações a SE-Camex, a
Coordenação-Geral de Avaliação e Recuperação de Créditos ao Exterior do Ministério da
Fazenda e a Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações
Exteriores para que disponibilizassem, de forma clara e transparente, diversas
informações das dívidas de todos os países devedores do Brasil, a fim de possibilitar o
exercício do controle social, ressalvando os casos amparados pelo sigilo e aquelas
situações consideradas como atos preparatórios, de acesso restrito.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
II; 41, da Lei 8.443/92; artigos 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243 do
Regimento Interno do TCU; em autorizar o monitoramento do Acórdão 2258/2025-TCU-
Plenário; e diligenciar a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SE-Camex), a
Coordenação-Geral de Avaliação e Recuperação de Créditos ao Exterior do Ministério da
Fazenda e a Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações
Exteriores, demonstrem, no prazo de 15 dias, as medidas porventura adotadas para fins
de atendimento à recomendação de que trata os subitens 1.6.1 a 1.6.3 do Acórdão
2258/20125-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.968/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.