ACÓRDÃO Nº 657/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 657/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6225/2025
- TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 28/10/2025, Ata 39/2025,
relativamente ao subitem "9.1", de modo que onde se lê: "com vistas a tornar
insubsistente a multa aplicada nos termos do subitem 9.3 e julgar regulares com
ressalva suas contas, dando-lhe quitação, com fundamento nos artigos 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;", leia-se: "com vistas a tornar insubsistente, apenas
em relação ao responsável João Medeiros Campelo, o débito descrito no subitem 9.2 e
a multa aplicada nos termos do subitem 9.3 e julgar regulares com ressalva suas contas,
dando-lhe quitação, com fundamento nos artigos 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-044.974/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Maia da Silva (345.***.***-72); João Medeiros
Campelo (342.***.***-04); Prefeitura Municipal de Itamarati - AM (04.628.376/0001-04).
1.2. Recorrente: João Medeiros Campelo (342.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Maria Auxiliadora dos Santos Benigno (619/OAB-
AM) e Juarez Frazão Rodrigues Junior (5851/OAB-AM), representando João Medeiros
Campelo.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.