ACÓRDÃO Nº 656/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 656/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de recurso de peça nominada "pedido de reexame" interposto por
Gustavo Cabral Soares e Romero Magalhaes Ledo contra os termos do Acórdão
6.809/2025 - TCU - 2ª Câmara, que conheceu e negou provimento ao recurso de
reconsideração apresentado pelo ora recorrente contra os termos do Acórdão
1.263/2024 - TCU - Segunda Câmara.
considerando que, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992 e artigo 286
do RI/TCU, cabe pedido de reexame contra decisão de mérito proferida em processo
concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos, em no
presente processo, trata-se de tomada de contas especial, não sendo aplicável à espécie
o recurso pretendido.
considerando que não é possível receber o expediente em exame como
recurso de reconsideração, pois tal peça apelativa já foi ajuizada neste processo por
parte do requerente, conforme exposto acima, o que resultou na preclusão consumativa
estabelecida no artigo 278, § 3º, do Regimento Interno.
considerando, ainda, não ser cabível a interposição de recurso de
reconsideração em face de acórdão que apreciou recurso de reconsideração, em razão
de inadequação, nos termos do art. 278, § 4º, do RITCU, bem como o parecer da
AudRecursos, pelo não conhecimento da peça 150 (R002).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo
único, e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992; e 285, caput e §2º, do Regimento
Interno, em receber a peça apresentada por Gustavo Cabral Soares e Romero
Magalhães Ledo (R002, peça 150) como mera petição e negar-lhe seguimento, em razão
de sua inadequação para combater deliberação que apreciou recurso de reconsideração
anterior, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, devendo o processo
prosseguir com as providências necessárias ao cumprimento do acórdão condenatório,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-028.384/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gustavo Cabral Soares (027.***.***-97); Prefeitura
Municipal de Itacuruba - PE (10.114.502/0001-05); Romero Magalhaes Ledo
(268.***.***-87).
1.2. Recorrentes: Romero Magalhaes Ledo (268.***.***-87); Gustavo Cabral
Soares (027.***.***-97).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itacuruba - PE.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Ary Queiroz Percinio da Silva (17.509/OAB-PE),
representando Romero Magalhaes Ledo; Ary Queiroz Percinio da Silva (17.509/OAB-PE),
representando Gustavo Cabral Soares.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.