ACÓRDÃO Nº 655/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 655/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de peça nominada de "recurso de reconsideração" (peça 123)
apresentada pelo município de Fernando Falcão/MA em face do Acórdão 4.618/2025 -
TCU - 2ª Câmara (Peça 98), na qual busca combater itens da decisão que rejeitou suas
alegações de defesa e fixou novo e improrrogável prazo de quinze dias para
comprovação do recolhimento do débito apurado nos autos.
Considerando que o art. 279 do Regimento Interno do TCU estabelece que:
"Ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que
rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou
determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência,
diligência ou fiscalização";
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
junto ao TCU no sentido de receber a peça trazida aos autos como mera petição e
elementos complementares de defesa, negando-lhe seguimento, em razão do não
cabimento de recurso de reconsideração em face de decisão que rejeita alegações de
defesa e fixa novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, nos termos dos
artigos 201, § 1º; 279, caput; e 285, caput do Regimento Interno/TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: a) receber a peça apresentada
como mera petição, em razão do não cabimento de recurso e ante a ausência de
decisão definitiva de mérito; b) tratar os elementos de peça 123 como elementos
complementares de defesa, nos termos do parágrafo único do artigo 279 do RITCU; e
c) dar ciência desta deliberação, acompanhada do exame de admissibilidade promovido
pela AudRecursos, ao peticionário e ao Município de Fernando Falcão - MA, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-028.327/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Moaci Pereira de Santana (223.***.***-34); Maria
da Conceicao Carvalho Santiago (067.***.***-04); Nelio Maciel da Silva (268.327.043-
72); Prefeitura Municipal de Fernando Falcão - MA (01.612.667/0001-08); Sandra Maria
Ferreira Santos (012.***.***-09).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Fernando Falcão - MA
(01.612.667/0001-08).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fernando Falcão - MA.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Antonia Apoena Rejane da Silva Ribeiro Mendonca
(14618/OAB-MA), representando Nelio Maciel da Silva; Antonia Apoena Rejane da Silva
Ribeiro Mendonca (14618/OAB-MA), representando Antonio Moaci Pereira de Santana;
Alcicleia de Lima Silva (27424/OAB-MA), Brenno Silva Gomes Pereira (20036/OAB-MA) e
outros, representando Prefeitura Municipal de Fernando Falcão - MA.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.