ACÓRDÃO Nº 654/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 654/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Saúde - MS, em desfavor do estabelecimento farmacêutico Rudimar Adilio da Silva
Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Drogaria Comunitária, solidariamente com
Rudimar Adilio da Silva e Paola Morganti Serafim, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, originários do Sistema Único de
Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB) entre janeiro de 2012 e julho de 2014, conforme evidenciado no
Relatório de Auditoria do Denasus 17.168/2017. As irregularidades incluem a ausência
de comprovação de aquisição de medicamentos por meio de notas fiscais e a falta de
apresentação de cupons vinculados e receitas médicas.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 4614/2025 - 2ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas do estabelecimento farmacêutico Rudimar Adilio da
Silva Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Drogaria Comunitária e de seus sócios
administradores, Rudimar Adilio da Silva e Paola Morganti Serafim, condenando-os ao
ressarcimento do erário e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992;
Considerando que, conforme apontado pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (Seproc) e corroborado por informações extraídas das bases da Receita
Federal do Brasil e da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, a sociedade
empresária Rudimar Adilio da Silva Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. foi extinta
pelo encerramento da liquidação voluntária em 26/1/2016, com consequente perda de
sua personalidade jurídica, nos termos do § 3º do art. 51 do Código Civil;
Considerando que a extinção da pessoa jurídica ocorreu em data anterior à
sua citação nos presentes autos, realizada em 7/12/2023;
Considerando que os precedentes desta Corte de Contas são no sentido de
que são nulos o chamamento aos autos e todos os atos processuais dele decorrentes
quando constatado que a pessoa jurídica estava extinta no momento de sua citação
(Acórdãos 3009/2024-1C, 6729/2025-2C e 35/2025-P), sem prejuízo do prosseguimento
do feito em relação aos demais responsáveis solidários, conforme a jurisprudência do
Tribunal (Acórdãos 3320/2015-P, 12554/2023-1C e 1045/2024-P);
Os Ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com
fundamento nos arts. 174, 175 e 176, na forma do art. 143, I, todos do RI/TCU, e com
base nos pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) rever de ofício o Acórdão 4614/2025 - 2ª Câmara, para tornar
insubsistentes, nos itens relacionados à pessoa jurídica Rudimar Adilio da Silva Comércio
de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Drogaria Comunitária, o julgamento pela
irregularidade das contas, a condenação ao ressarcimento do débito solidário e a
aplicação da multa individual, permanecendo inalterada a decisão em relação aos
demais responsáveis;
b) arquivar o feito em relação à pessoa jurídica Rudimar Adilio da Silva
Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Drogaria Comunitária;
c) remeter cópia desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.
1. Processo TC-008.936/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Paola Morganti Serafim (005.***.***-01); Rudimar Adilio
da Silva (760.***.***-04); Rudimar Adilio da Silva Comercio de Produtos Farmacêuticos
Ltda (07.694.652/0001-12).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Iane Maria Breda (62960/OAB-RS), representando
Paola Morganti Serafim; Iane Maria Breda (62960/OAB-RS), representando Rudimar
Adilio da Silva; Iane Maria Breda (62960/OAB-RS), representando Rudimar Adilio da Silva
Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.