ACÓRDÃO Nº 653/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 653/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de peça nominada de "recurso de reconsideração" (peça 125)
apresentada pelo município de Cuiabá/MT contra os termos do Acórdão 6.103/2025-
TCU-2ª Câmara, na qual busca combater itens da decisão que rejeitou suas alegações
de defesa e fixou novo e improrrogável prazo de quinze dias para comprovação do
recolhimento do débito apurado nos autos.
Considerando que o artigo 279 do Regimento Interno do TCU estabelece
que: "ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão
que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou
determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência,
diligência ou fiscalização";
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos no sentido de receber
a peça trazida aos autos como mera petição e elementos complementares de defesa,
em razão do não cabimento de recurso de reconsideração contra decisão que rejeita
alegações de defesa e fixa novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, nos
termos dos artigos 201, § 1º; 279, caput; e 285, caput do Regimento Interno/TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: a) receber a peça apresentada
(R001, peça 125) como mera petição, em razão do não cabimento de recurso e ante a
ausência de decisão definitiva de mérito; b) tratar o documento de peça 125 como
elementos complementares de defesa, nos termos do parágrafo único do art. 279 do
Regimento Interno/TCU; e c) dar ciência desta deliberação, acompanhada do exame de
admissibilidade promovido pela AudRecursos deste Tribunal, ao peticionário.
1. Processo TC-000.657/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT (03.533.064/0001-
46).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT (03.533.064/0001-46).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Guilherme Busanello (27693/O/OAB-MT),
representando Werley Silva Peres.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.