ACÓRDÃO Nº 65/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 65/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.027091/2025-81
2.Interessados:SenhorDeputadoEstadualnoMaranhãoRodrigoPiresFerreiraLagoeEmpresa
Maranhense de Administração Portuária - EMAP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de denúncia com pedido de
medida cautelar apresentada pelo Senhor Deputado Estadual no Maranhão Rodrigo Pires
Ferreira Lago em face da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, acerca de
supostas irregularidades na contratação e execução de fretamento de aeronave do tipo
helicóptero,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pelo
Senhor Deputado Estadual no Maranhão Rodrigo Pires Ferreira Lago em face da Empresa
MaranhensedeAdministraçãoPortuária-EMAP,CNPJsobonº03.650.060/0001-48,postoque
atendido os requisitos de admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pelo Senhor
Deputado Estadual no Maranhão Rodrigo Pires Ferreira Lago, porquanto ausente o pressuposto
da fumaça do bom direito, necessário ao atendimento do disposto no art. 40, caput, da
Resolução ANTAQ Nº 66, de 27 de janeiro de 2022, visando a suspenção imediata e cautelar da
execução do Contrato nº 065/2024- 00-EMAP, celebrado entre a EMAP e a EMAR Táxi Aéreo
Ltda. e dos pagamentos alusivos ao referido contrato;
5.3. encaminhar os presentes autos para o Ministério de Portos e Aeroportos para
conhecimento e providências cabíveis; e
5.4. notificar às partes interessadas para que tomem conhecimento da decisão
exarada nos presentes autos.
6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral