ACÓRDÃO Nº 644/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 644/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso
II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º, 2º e 6º, todos
do Regimento Interno; em considerar prejudicado, por inépcia, o exame dos atos de
aposentadoria às peças 3 (NELSON FRANCISCO VIANNA SOARES); 4 (JOÃO BATISTA DE
OLIVEIRA); 5 (JOSÉ MARTINS DA LUZ FILHO) e 6 (SÔNIA LIGIA EVANGELISTA) de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1.4. Determinações:
1.4.1. determinar ao Comando do Exército que:
1.4.1.1. no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o encaminhamento, por
intermédio do sistema Sisac, nos termos da Instrução Normativa TCU 55/2007, de novo
ato de aposentadoria em favor dos servidores Nelson Francisco Vianna Soares, João
Batista de Oliveira, José Martins da Luz Filho e Sônia Ligia Evangelista para apreciação
por este Tribunal, corrigindo as falhas de preenchimento;
Ex: na declaração de períodos insuficientes para aposentadorias na forma
como foram deferidas, no campo Discriminação dos Tempos de Serviço e Averbações,
causando discrepância entre a soma desses tempos e o tempo de serviço informado no
campo 28 (Tempo de Serviço para a Aposentadoria); bem como uma ou outra das
mencionadas informações referentes ao tempo de serviço não atende aos requisitos
temporais estabelecidos pelo fundamento legal utilizado na concessão;
1.4.1.2. observe o correto preenchimento do formulário de concessão no
sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao correto exame do
ato, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos, sob pena de aplicação
das sanções previstas no art. 6º da IN TCU 55/2007.
1. Processo TC-022.066/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Joao Batista de Oliveira (713.***.***-04); Jose Martins da
Luz Filho (217.***.***-00); Nelson Francisco Vianna Soares (407.***.***-34); Sonia Ligia
Evangelista (362.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.