ACÓRDÃO Nº 643/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 643/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em reconhecer, nos termos do Recurso Extraordinário 636.553/RS,
do STF, e do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, a perda de objeto dos atos SISACs
10176446-04-2013-000228-7 (peça 2) e 10176446-04-2013-000066-7 (peça 3) deste
processo, uma vez que os atos e-Pessoal de Jose Geraldo Queiroz e Maria dos Passos
Silva dos Santos, respectivamente, 111336/2021 e 138087/2020 (peças 10/11), já
registrados tacitamente, os substituíram.
1. Processo TC-009.545/2020-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jose Geraldo Queiroz (149.***.***-72); Maria dos Passos
Silva dos Santos (270.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.