ACÓRDÃO Nº 64/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.019440/2021-67 2. Interessado: SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da ação fiscalizadora extraordinária para atendimento ao item V, "a", do Acórdão 482/2021- ANTAQ. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. dar como cumprida a determinação contida no item V, "a", do Acórdão nº 482/2021-ANTAQ; 5.2. encaminhar os autos ao Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE-SC, para conhecimento e eventuais ações decorrentes; 5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e 5.4. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 64/2026-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 167. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/02/2026