ACÓRDÃO Nº 638/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 638/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peças 11-12), em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo
representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-024.309/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda.
(64.799.539/0001-35)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Coordenação Geral de Execução Financeira do
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Camille Vaz Hurtado (223302/OAB-SP), representando
a Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Coordenação Geral de Execução
Financeira do Ministério da Agricultura e Pecuária e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno do TCU.