ACÓRDÃO Nº 637/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 637/2026 - TCU - 2ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 143, incisos I, alínea "b", e V, alínea "c", do Regimento Interno do
TCU, em adotar as medidas indicadas no item 1.7 deste Acórdão, de acordo com o
parecer do MPTCU juntado à peça 230 dos autos.
1. Processo TC-023.522/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adair José Alves Moreira (604.***.***-20); Diane Vieira de
Vasconcellos Alves (804.***.***-34); Município de Alto Paraguai/MT (03.648.532/0001-28).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Alto Paraguai/MT.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Município de Alto Paraguai/MT que:
1.7.1.1. inicie, em até 90 dias, tratativas junto ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento para que sejam equacionados os impasses na consecução do
objeto do Contrato de Repasse de registro Siafi 809197, com alcance integral do benefício
social previsto, nos termos do art. 24 da Instrução Normativa TCU 98/2024;
1.7.1.2. encaminhe ao Tribunal, em até 180 dias, informações a respeito das
tratativas adotadas e dos resultados obtidos;
1.7.2. dar ciência desta decisão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.