ACÓRDÃO Nº 636/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 636/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Arodoaldo Chagas, em razão de
omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do Termo de compromisso
9055/2014 (peça 5) firmado entre o FNDE e município de Carira-SE, que tem por objeto
o instrumento descrito como "Construção da Creche Povoado de Juá".
Considerando que o município apresentou documentos no âmbito do Sistema
SIMEC e solicitou repactuação da obra junto ao FNDE;
Considerando que a repactuação pode representar alternativa com maior
potencial de geração de benefícios sociais do que propriamente a pretensão de
ressarcimento dos recursos públicos desperdiçados em uma obra inacabada;
Considerando que a unidade técnica entendeu que, em função da celebração
do novo Termo de Compromisso 16607/2025, emitido em 6/6/2025, com vigência até
6/6/2027, deve ser sobrestado o julgamento desta TCE até que sobrevenha informação
sobre a conclusão e o recebimento definitivo da obra em questão;
Considerando que a AudTCE concluiu que também deve ser determinado ao
FNDE que, no prazo de noventa dias, a contar do término da vigência do Termo de
Compromisso 16607/2025, encaminhe a este Tribunal relatório conclusivo sobre a
execução do termo de repactuação em questão;
Considerando o parecer do representante do Ministério Público que atua junto
ao TCU (MPTCU) de acordo com as conclusões da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 10, § 1º, e do art. 11 da
Lei 8.443/1992, no art. 4º da Resolução TCU 315/2020 e de conformidade com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) sobrestar o julgamento da presente TCE até que sobrevenha aos autos
documentação comprobatória quanto à conclusão e ao recebimento definitivo da Creche
do Povoado Juá, objeto do Termo de Compromisso 9055/2014, conforme o Termo de
Repactuação 16607/2025, firmado entre o FNDE e o município de Carira/SE;
b) determinar ao FNDE que encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência do Termo de Compromisso
16607/2025, em 6/6/2027, relatório conclusivo sobre a execução do termo de
repactuação firmado com município de Carira/SE; e
c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-006.648/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Arodoaldo Chagas (102.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Carira - SE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.