ACÓRDÃO Nº 632/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 632/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 260, do Regimento interno do TCU, em considerar
prejudicada, por inépcia, o exame de mérito do ato de aposentadoria de Ubiratan Ramos,
sem prejuízo da determinação consignada no item 1.7 desta deliberação, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.098/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ubiratan Ramos (077.***.***-33).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Catarinense.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Catarinense, com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que
emita novo ato, livre da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de
Aposentadoria de UBIRATAN RAMOS, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal,
na forma do artigo 260, caput, também do Regimento.