ACÓRDÃO Nº 631/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 631/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal
Militar em favor de Hildene Jose de Araujo Ferreira, submetido a este Tribunal para fins
de apreciação e de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram as seguintes
irregularidades em relação à vantagem de "opção" constante da estrutura remuneratória
do benefício da interessada:
a) não exercício de função comissionada por cinco anos ininterruptos ou por
dez anos consecutivos ou não;
b) está cumulativo com a vantagem do art. 2º da Lei 6.732/1979 ou 62 da Lei
8.112/1990 (quintos/décimos);
Considerando que o ato de concessão inicial submetido a registro pelo modelo
convencional (documentos anexos ao ato) e o ato de alteração submetido a registro pelo
Sisac sob número 20764103-04-2003-000028-0 não continham a vantagem de "opção".
Deve ser feita a verificação dos requisitos da vantagem no ato de alteração em
análise;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
a interessada percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e de "opção", as quais
compõem a estrutura remuneratória submetida ao exame do Tribunal;
Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos"
e de "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e de
"quintos/décimos" era expressamente vedado pelo art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990, uma
vez que ambas as vantagens decorriam do mesmo fato gerador, a saber, o exercício
pretérito de cargo/função de confiança;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994, mesmo que o instituidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes),
ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min. Aroldo
Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel. Min.
Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min. Subst.
Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara), o que se amolda ao ato ora
apreciado;
Considerando que integra a estrutura remuneratória da interessada parcela
paga com base em decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito da Ação
Ordinária 0128975-80.2014.4.02.5101, onde a Associação dos Servidores Membros e
Pensionistas da Justiça Militar na 1ª CJM obteve decisão judicial favorável aos seus filiados
no sentido de que fosse reajustado o valor da VPNI oriunda de incorporação de
quintos/décimos no percentual de 15,80%;
Considerando que o TCU possui competências próprias e privativas, estatuídas
pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica, inexistindo vinculação entre o processo
do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário ou da
Administração Pública, podendo, dessa forma, promover apreciação de mérito de ato de
pessoal;
Considerando que, em relação ao reajuste determinado por decisão judicial
transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros,
insuscetível, portanto, de correção por este Tribunal, caberia, tão somente, o registro do
ato, com ressalva, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
Considerando que se trata de alteração emitida para dar cumprimento à
decisão judicial, entendo que não se aplica o entendimento constante do Acórdão
175/2021-TCU-Plenário (rel. Min Benjamin Zymler), ainda que o ato de alteração tenha
sido editado após o prazo quinquenal de sua concessão inicial, vigente desde
3/11/1987;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
25/5/2022, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, e artigo 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em
negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Hildene Jose de Araujo Ferreira;
dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução
dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e expedir as
determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-021.913/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Hildene Jose de Araujo Ferreira (029.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superior Tribunal Militar.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Superior Tribunal Militar, com base no art. 45 da Lei
8.443/1992, que:
1.7.1. dê ciência, no prazo de 15 dias, contados da notificação, do inteiro teor
desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. promova a exclusão, no prazo 15 dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade, uma vez que o seu pagamento não
encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal;
1.7.3. no prazo de 30 dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do
art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, o comprovante de notificação;
1.7.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; e
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.