ACÓRDÃO Nº 630/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 630/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Sonia Pereira Lima Ribeiro
emitido pelo Ministério Público Federal, submetido à apreciação desta Corte para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram a inclusão irregular, nos
proventos da interessada, da vantagem "opção" prevista no art. 193 da Lei
8.112/1990;
Considerando que o pagamento de tal vantagem é vedado aos servidores que
implementaram os requisitos de aposentadoria após a publicação da Emenda
Constitucional 20/1998 (16/12/1998), visto que ela proporciona acréscimo aos proventos
em relação à última remuneração contributiva da atividade, em afronta ao art. 40, caput
e § 2º, da Constituição Federal;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado em 2/3/2020;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-
Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhada por inúmeros outros, a
exemplo dos Acórdãos 6.289/2021 (Relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.186/2021 (Relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues) e 8.477/2021 (Relator: Ministro Benjamin Zymler), da
1ª Câmara; bem como dos Acórdãos 12.983/2020 (Relatora: Ministra Ana Arraes),
1.746/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes) e 8.111/2021 (Relator: Ministro Bruno
Dantas), da 2ª Câmara;
Considerando que é vedada a percepção cumulativa das vantagens de
"quintos" e "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º,
parágrafo único, da Lei 9.624/1998, e que no presente caso a vantagem de opção está
cumulada com a vantagem de quintos/décimos;
Considerando a existência de decisão judicial proferida no bojo do Processo
1035883-44.2019.4.01.3400 (TRF-1ª Região), que fundamenta o pagamento da referida
vantagem;
Considerando, todavia, o entendimento consolidado nos Acórdãos 13.919/2020
e 7.261/2021, ambos da 1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler), de que ordens
judiciais de caráter genérico ou sem trânsito em julgado não possuem o condão de
transmudar a ilegalidade do ato administrativo de concessão, tampouco de obstar a livre
convicção desta Corte de Contas em sua competência constitucional;
Considerando que, embora o ato deva ser considerado ilegal, as deliberações
judiciais produzem efeitos para o órgão de origem enquanto vigentes, sendo pertinente
determinar o acompanhamento do desfecho do processo judicial em tela para que, na
hipótese de sua desconstituição, o pagamento seja imediatamente cessado, nos termos
do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 4/8/2023, há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de
19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de alteração de
aposentadoria emitido em favor de Sonia Pereira Lima Ribeiro, dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da
Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-021.900/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Sonia Pereira Lima Ribeiro (291.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o
pagamento da rubrica judicial (Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400), faça cessar o seu
pagamento, ora impugnado por esta Corte, momento em que novo ato de concessão de
aposentadoria deverá ser editado, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
registro do TCU, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU e arts. 7º, §8º e 8º,
caput da Resolução-TCU 353/2023;
1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, nos termos
do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema
e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.