ACÓRDÃO Nº 629/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 629/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Alcino Ferreira Lago Neto emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, submetido à apreciação desta Corte para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram a irregularidade
caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem opção, oriunda do art. 193 da Lei
8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à
aposentadoria após 16/12/1998;
Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos
proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade,
em desacordo com o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação
conferida pela Emenda Constitucional 20/1998;
Considerando que o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E.
Ministro Benjamin Zymler, firmou o entendimento de que é vedado o pagamento das
vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da
remuneração do cargo em comissão (opção), aos servidores que implementaram os
requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da referida EC 20/1998,
que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado em 22/07/2016, portanto, após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão (opção) é objeto de
jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o mencionado
Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, acompanhado por reiteradas deliberações posteriores -
a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-1ª Câmara, 8.477/2021-1ª Câmara 8.311/2021-1ª
Câmara, 1.746/2021-2ª Câmara, 6.835/2021-2ª Câmara, 8.082/2021-2ª Câmara,
12.983/2020-2ª Câmara, entre outros;
Considerando que, conforme aduziu a unidade técnica, falta amparo judicial
para manutenção do pagamento da vantagem da "opção" com base na ação civil coletiva
1042394-58.2019.4.01.3400 - 17ª Vara -JF/DF, uma vez que a tutela provisória recursal
perdeu sua validade após o julgamento de mérito da apelação pelo TRF-1, que negou
provimento ao recurso;
Considerando ainda que é vedada a percepção cumulativa das vantagens de
"quintos" e "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º,
parágrafo único, da Lei 9.624/1998, e que no presente caso a vantagem de opção está
cumulada com a vantagem de quintos/décimos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 19/1/2023, há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de
19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Alcino Ferreira Lago Neto, dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da
Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-021.869/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Alcino Ferreira Lago Neto (095.***.***-78).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1. suspenda os pagamentos realizados com base na rubrica "902 - OPCAO
FC SERV EFETIVO INAT PROV (Vantagem de caráter pessoal - Incorporação de opção de
função)", no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação;
1.7.2. exclua a parcela "opção" dos proventos do interessado;
1.7.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal,
no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela
ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU
78/2018.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.