ACÓRDÃO Nº 627/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 627/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Christina Rodrigues Martins Sik emitido
pelo Senado Federal, submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram a irregularidade
caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem opção, oriunda do art. 193 da Lei
8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à
aposentadoria após 16/12/1998;
Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos
proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade,
em desacordo com o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação
conferida pela Emenda Constitucional 20/1998;
Considerando que o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E.
Ministro Benjamin Zymler, firmou o entendimento de que é vedado o pagamento das
vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da
remuneração do cargo em comissão (opção), aos servidores que implementaram os
requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da referida EC 20/1998,
que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado em 1/12/2014, portanto, após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão (opção) é objeto de
jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o mencionado
Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, acompanhado por reiteradas deliberações posteriores -
a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021 - 1ª Câmara (relator: E. Ministro Walton Alencar
Rodrigues), 8.477/2021 - 1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021 -
1ª Câmara (relator: E. Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021 - 1ª Câmara (relator: E.
Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021 - 1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti), 4.083/2021 - 1ª Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de
Oliveira), 1.746/2021 - 2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021 - 2ª
Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021 - 2ª Câmara (relator: E. Ministro
Raimundo Carreiro), 12.983/2020 - 2ª Câmara (relatora: E. Ministra Ana Arraes),
8.111/2021 - 2ª Câmara (relator: E. Ministro Bruno Dantas) e 7.965/2021 - 2ª Câmara
(relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 8.100/2021 - 2ª Câmara (relator: E.
Ministro-Substituto André Luis de Carvalho), entre outros;
Considerando que, conforme aduziu a unidade técnica, a vantagem da
"opção" está amparada por decisão judicial (Processo 1029818-14.2020.4.01.0000, em
trâmite no TRF1), que determinou suspender a incidência do entendimento proferido no
Acórdão 2.076/2005-TCU, no sentido de assegurar na aposentadoria a vantagem
decorrente da opção aos servidores substituídos da autora (Sindilegis) que, até a data de
18/1/1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei
8.112/1990, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade,
ressaltando-se que não houve o trânsito em julgado da referida decisão;
Considerando que a unidade técnica entende que o ato deve ser considerado
ilegal, com negativa de registro, no entanto, não poderá ser determinada a exclusão da
rubrica da "opção" enquanto perdurar a decisão judicial, cabendo determinar ao Senado
Federal que acompanhe o desenrolar do processo judicial e, caso sobrevenha a
desconstituição ou suspensão da eficácia da sentença, efetue a exclusão da parcela;
Considerando ainda que a irregularidade relativa à transformação da função
efetivamente exercida para fins de quintos/décimos (FC-06 para FC-07) contraria o
contido no Acórdão 4.783/2014-TCU-2ª Câmara, que estabelece que a incorporação de
"quintos" deve se dar com base na remuneração da função comissionada efetivamente
exercida;
Considerando que está consolidado na jurisprudência deste Tribunal o
entendimento de que não cabe a incorporação de parcela de quintos/décimos de função
comissionada diferente daquela efetivamente exercida à época (e.g Acórdãos 2.535/2017,
3.591/2017 e 4.196/2017, relator Ministro Aroldo Cedraz, Acórdãos 5.507/2017,
8.735/2017 e 9.719/2017 e 2.526/2018, relator Ministro José Múcio Monteiro, Acórdão
10.006/2023-1, relator Ministro Aroldo Cedraz, todos da 2ª Câmara e Acórdão
7.692/2022-1, 1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler);
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 16/8/2021, há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de
19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Christina Rodrigues Martins Sik, dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado
n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir as providências discriminadas no
item 1.7. desta deliberação.
1. Processo TC-019.120/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Christina Rodrigues Martins Sik (279.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. determinar ao Senado Federal, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1 acompanhe o desenrolar do processo judicial 1029818-
14.2020.4.01.0000 (TRF1) e, caso sobrevenha a desconstituição ou suspensão da eficácia
da sentença que ampara o pagamento da rubrica "64 - FC (Opção) (Vantagem de caráter
pessoal - Incorporação de opção de função)", faça cessar o seu pagamento no prazo de
15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da referida desconstituição ou
suspensão;
1.7.1.2. promova a correção da incorporação de quintos/décimos, assegurando
que se dê com base na remuneração da função comissionada efetivamente exercida,
conforme a jurisprudência desta Corte, em especial o Acórdão 4.783/2014-TCU-2ª
Câmara;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades ora
apontadas, em substituição ao ato de aposentadoria nº 49237/2020, e submeta-o a
registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que
ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU e do art.
19, § 3º, da IN-TCU 78/2018; e
1.7.2 comunicar esta deliberação ao órgão de origem.