ACÓRDÃO Nº 623/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 623/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.055/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Fenix Comércio de Medicamentos Ltda. (20.051.119/0001-09);
Hudson Antonio de Jesus (952.***.***-15)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada em
razão da não comprovação da regular aplicação dos valores recebidos para a execução do
Programa Farmácia Popular do Brasil, contra o estabelecimento Fenix Comércio de
Medicamentos Ltda. e seu sócio administrador, Hudson Antonio de Jesus;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e
57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 215 a 219 e 267 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Fenix Comércio de Medicamentos
Ltda. e Hudson Antonio de Jesus, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Fenix Comércio de Medicamentos Ltda. e
Hudson Antonio de Jesus e os condenar, solidariamente, ao recolhimento, aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, das seguintes quantias, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do pagamento:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .21/01/2016 .48,06
. .21/01/2016 .25,20
. .17/02/2016 .53,46
. .17/02/2016 .81,00
. .07/03/2016 .15.348,20
. .07/03/2016 .40,20
. .07/03/2016 .25,20
. .09/03/2016 .3.100,50
. .09/03/2016 .26,92
. .01/04/2016 .14.404,75
. .01/04/2016 .2.329,29
. .01/04/2016 .3,60
. .01/04/2016 .13,46
. .01/04/2016 .17,10
. .29/04/2016 .15.880,85
. .29/04/2016 .54,90
. .29/04/2016 .20,70
. .03/05/2016 .1.485,00
. .03/05/2016 .13,75
. .03/05/2016 .6,73
. .31/05/2016 .17.408,30
. .31/05/2016 .1.593,00
. .31/05/2016 .15,00
. .31/05/2016 .6,73
. .31/05/2016 .3,60
. .31/05/2016 .6,73
. .30/06/2016 .2.065,50
. .30/06/2016 .17.991,85
. .30/06/2016 .6,73
. .30/06/2016 .43,80
. .30/06/2016 .6,73
. .30/06/2016 .3,60
. .03/08/2016 .16.878,65
. .03/08/2016 .3.037,50
. .03/08/2016 .16,20
. .03/08/2016 .26,96
. .03/08/2016 .7,20
. .09/09/2016 .15.665,30
. .09/09/2016 .2.659,50
. .09/09/2016 .47,48
. .09/09/2016 .64,50
. .09/09/2016 .7,20
. .30/09/2016 .2.578,50
. .30/09/2016 .16.403,15
. .30/09/2016 .40,46
. .30/09/2016 .71,10
. .30/09/2016 .7,20
. .30/09/2016 .20,52
. .11/11/2016 .2.808,00
. .11/11/2016 .17.659,40
. .11/11/2016 .97,80
. .11/11/2016 .53,96
. .11/11/2016 .20,52
. .11/11/2016 .7,20
. .29/11/2016 .19.169,90
. .29/11/2016 .52,50
. .29/11/2016 .7,20
. .30/11/2016 .2.727,00
. .30/11/2016 .40,75
. .30/11/2016 .13,50
. .29/12/2016 .20.150,65
. .29/12/2016 .55,20
. .29/12/2016 .7,20
. .04/01/2017 .2.133,00
. .04/01/2017 .14,04
. .04/01/2017 .13,50
. .20/02/2017 .20.793,65
. .20/02/2017 .1.417,50
. .20/02/2017 .35,10
. .20/02/2017 .7,20
. .20/02/2017 .13,50
. .09/03/2017 .648,00
. .09/03/2017 .21.401,95
. .09/03/2017 .7,02
. .09/03/2017 .22,80
. .04/04/2017 .418,50
. .04/04/2017 .19.602,90
. .04/04/2017 .14,04
. .04/04/2017 .87,30
. .16/05/2017 .21.203,65
. .16/05/2017 .337,50
. .16/05/2017 .9,00
. .16/05/2017 .7,02
. .16/06/2017 .20.787,90
. .16/06/2017 .297,00
. .29/06/2017 .283,50
. .29/06/2017 .21.500,65
. .29/06/2017 .21,90
. .29/06/2017 .7,02
. .27/07/2017 .20.759,75
. .27/07/2017 .216,00
. .27/07/2017 .22,50
. .21/08/2017 .21.416,70
. .21/08/2017 .216,00
. .21/08/2017 .14,04
. .21/08/2017 .43,20
. .22/09/2017 .256,50
. .22/09/2017 .19.509,05
. .20/10/2017 .324,00
. .20/10/2017 .24.559,95
. .20/10/2017 .27,90
. .20/10/2017 .13,75
. .15/12/2017 .135,00
. .15/12/2017 .26.763,20
. .15/12/2017 .6,73
. .15/12/2017 .7,20
. .16/12/2017 .148,50
. .18/12/2017 .25.272,75
. .18/12/2017 .5,40
. .06/02/2018 .175,50
. .06/02/2018 .24.631,60
. .06/02/2018 .53,10
. .02/03/2018 .27.828,75
. .02/03/2018 .189,00
. .02/03/2018 .53,10
. .02/03/2018 .27,11
. .02/04/2018 .216,00
. .02/04/2018 .27.441,25
. .02/04/2018 .7,02
. .02/04/2018 .23,10
. .03/05/2018 .202,50
. .03/05/2018 .14,04
. .04/05/2018 .25.778,80
. .04/05/2018 .29,70
. .04/06/2018 .67,50
. .04/06/2018 .25.372,90
. .04/06/2018 .7,02
. .04/06/2018 .3,90
. .10/07/2018 .26.146,40
. .10/07/2018 .121,50
. .10/07/2018 .3,90
. .10/07/2018 .7,02
9.3. aplicar aos responsáveis multas individuais no valor de R$ 30.000,00, a
serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da
data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento
do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima
imputados;
9.5. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar o pagamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar o teor deste acórdão à Procuradoria da República no Estado
de Goiás, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0623-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.